Mais de 15 mil Microempreendedores Individuais (MEI’s) de Blumenau enfrentam a possibilidade de perder o seu status de MEI se não regularizarem pendências junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Essa situação ocorre devido a débitos atrasados, que começam a gerar Termos de Exclusão do Simples Nacional a partir deste mês.

Além disso, aqueles que deixarem de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por mais de 90 dias após o prazo estabelecido, estão em risco de ter seu CNPJ declarado inapto, o que também resulta na perda do status de MEI. Essa falta de habilitação acarreta na impossibilidade de emitir notas fiscais e licenças, cancelar alvarás e dificultar a obtenção de empréstimos.

Para evitar essa exclusão, as empresas precisam quitar todos os débitos, seja por pagamento à vista ou parcelado. Isso se aplica especialmente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). O prazo para essa regularização é de 30 dias a partir da data de ciência do Termo de Exclusão.

Blumenau conta atualmente com pouco mais de 36 mil MEIs ativos, representando cerca de 10% da população da cidade.

Dúvidas

Os microempreendedores que desejam verificar sua situação podem acessar o portal do Simples Nacional através do DTE-SN, pelo portal e-CAC do site da Receita Federal (mediante código de acesso), pelo site GOV.BR (com conta nível prata, ouro ou com certificado digital).

Além disso, para esclarecimento de dúvidas, a Praça do Empreendedor, localizada no Shopping Park Europeu, sala 1006, funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Também é possível entrar em contato pelo WhatsApp, no telefone 3381-7982.