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Projeto de Lei autoriza o Governo a pagar auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica

Muitas mulheres são economicamente dependentes de seus maridos agressores, e por isso um projeto de Lei, apresentado na Assembleia Legislativa pretende  autorizar o Governo do Estado a pagar auxílio aluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica.

Em Santa Catarina, são 230 vagas nas poucas casas-abrigo que o Estado têm para a grande demanda existente. No ano passado, mais de 23 mil medidas protetivas foram deferidas pela Justiça catarinense, já neste ano, foram quase 3 mil.

“Enquanto delegado de polícia, pude presenciar inúmeros casos de mulheres que procuram a delegacia de polícia, por sofrerem situações insustentáveis. Essas mulheres são economicamente dependentes e têm dificuldade de quebrar esse vínculo com o agressor. Por isso, nosso projeto autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de auxílio aluguel para elas deixarem o espaço onde sofrem violência”, comenta o deputado estadual Delegado Egídio Ferrari (PTB).

Na avaliação da presidente da Comissão de Combate a Violência Doméstica da OAB de Santa Catarina, Denise Marcon, todas as possibilidade de tirar a mulher da situação de risco devem ser garantidas, ainda mais quando se leva em consideração que o Estado não tem vagas suficientes em casa-abrigo para acolher a maioria das vítimas.

Confira os comentários da nossa bancada do Jornal da Mix, sobre o projeto e as casas de abrigo em Blumenau:

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