Projeto de Lei prevê pensão alimentícia para animais de estimação
A discussão sobre pensão alimentícia para pets está chegando até à Justiça Brasileira, por meio do Projeto de Lei 179/2023, apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União Brasil), que reconhece a família multiespécie como entidade familiar. A Lei garante aos … Ler mais Projeto de Lei prevê pensão alimentícia para animais de estimação