A discussão sobre pensão alimentícia para pets está chegando até à Justiça Brasileira, por meio do Projeto de Lei 179/2023, apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União Brasil), que reconhece a família multiespécie como entidade familiar.
A Lei garante aos animais de estimação os seguintes direitos fundamentais:
- À vida e à proteção contra a eutanásia ilegal e arbitrária;
- À alimentação e à dessedentações adequadas;
- A um abrigo adequado;
- À saúde;
- Ao acesso à justiça, para prevenção e/ou reparação dos danos materiais, existenciais e morais, aos seus direitos individuais e coletivos.
Os tutores de animais de estimação estão requisitando à Justiça, além da guarda, o pagamento da pensão alimentícia.
Em análise ao projeto e às discussões sobre pensão alimentícia, Pancho, jornalista da Rádio Mix Blumenau, lamenta que esse tipo de situação tenha que chegar na Justiça. “É um absurdo, uma vez que a nossa Justiça já é lenta. Ficar colocando esse tipo de situação, é mais uma tarefa para ser analisada e julgada”, comenta.
Confira abaixo a notícia na íntegra: