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Mudanças legislativas propõem a adequação do Código de Defesa do Consumidor ao formato Digital
Em uma resposta aos avanços tecnológicos e à evolução do cenário de atendimento ao cliente, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 16, o Projeto de Lei (PL) 4109/19, que visa revogar a exigência de que estabelecimentos comerciais e prestadores … Ler mais Mudanças legislativas propõem a adequação do Código de Defesa do Consumidor ao formato Digital