O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.674, de 2023, que representa um marco importante na luta contra a violência doméstica no Brasil. A norma foi publicada na sexta-feira, 15, no Diário Oficial da União.

A lei, que faz parte das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, prevê o pagamento de auxílio-aluguel por até seis meses para mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que necessitam ser afastadas de suas residências.

O auxílio-aluguel será concedido por um juiz e financiado por estados, municípios e o Distrito Federal, através do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Fundo de Assistência Social. O valor do auxílio será determinado com base nas condições de vulnerabilidade de cada vítima e na região em que ela reside.

Em 2022, houve um aumento de 2,9% nas agressões em contextos de violência doméstica, totalizando 245,7 mil casos. As ameaças aumentaram 7,2%, resultando em 613,5 mil casos, e os acionamentos ao número de emergência da Polícia Militar chegaram a 899,4 mil ligações. Além disso, os casos de feminicídio cresceram 6,1%, resultando em 1.437 mulheres mortas em 2022.

Essa lei é uma resposta direta à necessidade de mulheres que, em muitos casos, não têm para onde ir quando enfrentam situações de ameaça, hostilidade e violência em seus lares.