O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei n° 1.085, que tem como objetivo garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. A nova legislação estabelece bases legais para que trabalhadoras e trabalhadores tenham o direito à igualdade de salário e de remuneração. Além disso, busca promover a transparência nas empresas em relação aos salários e prevê multas para aquelas que descumprirem as regras.

A lei altera o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi proposta pela presidência da república, tramitando em regime de urgência no congresso. Entre os principais pontos da nova legislação, destacam-se a obrigação das empresas fornecerem relatórios semestrais transparentes sobre salários e critérios de remuneração, a aplicação de multas em casos de desigualdade salarial, a promoção de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, e a capacitação de mulheres para o ingresso e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Caso seja identificada discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade em uma empresa, a pessoa vítima de discriminação terá direito a receber a diferença salarial devida. Além disso, os trabalhadores ainda podem pedir indenização por danos morais. A multa para o descumprimento da lei corresponderá ao novo salário devido à empregada ou empregado, multiplicado por dez. Em casos de reincidência, o valor da multa será duplicado.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, ressaltou a importância dessa lei e mencionou que a obrigatoriedade do salário igual para trabalho igual entre mulheres e homens existe desde 1943 no Brasil, com a implementação da CLT. No entanto, ainda havia poucos avanços nesse sentido, com as mulheres recebendo, em média, 22% a menos do que os homens. A ministra enfatizou que essa realidade mudará a partir de agora.

“Neste 3 de julho de 2023, a sociedade brasileira dá um grande passo para a tão desejada e necessária igualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho. Os estudos já comprovam que a igualdade salarial impulsiona a economia e melhora o PIB e que, quando as mulheres têm mais dinheiro, circula mais dinheiro, considerando aqui o importante fato de que elas são maioria entre as chefes de família nesse país”, enumerou Cida Gonçalves.

Com essa nova lei, espera-se que haja uma maior igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho, promovendo uma sociedade mais justa e equitativa.

Outras leis aprovadas

Na mesma ocasião, o presidente também sancionou outras leis, como aquela que garante às gestantes e mães de recém-nascidos a continuidade do recebimento do Bolsa Atleta e a que inclui assédio moral, assédio sexual e discriminação como infrações ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).