A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) está analisando um projeto de lei que busca reestruturar a comercialização de animais no estado.

Idealizada pelo deputado estadual Egidio Ferrari (PTB), a proposta pretende proibir a venda de animais de estimação através da internet, com o objetivo principal de garantir o bem-estar e a segurança dos animais e proibir práticas ilícitas.

O projeto, além de abordar a proibição da venda online, visa criar o Cadastro Estadual do Criador de Animal (Ceca) em Santa Catarina. A proposta abrange a regulação de todas as formas de comercialização de animais, incluindo pet shops, criadores independentes e estabelecimentos comerciais em geral.

A proposta apresentada estabelece diretrizes para a prática da criação e venda de animais. Entre os requisitos principais estão a obrigatoriedade da castração, a necessidade de laudos médicos prescritos por veterinários qualificados, a microchipagem dos animais e a garantia de vacinação adequada.

Segundo o texto, os estabelecimentos comerciais e os criadores que não cumprirem com as obrigações estipuladas estão sujeitos a penalidades, incluindo multas e a suspensão de seus cadastros.