Um projeto importante para as cidades atingidas por desastres já está na pauta de votações do Plenário na Assembleia Legislativa. A proposta, que leva o nome de SOS Santa Catarina, busca incluir os municípios no Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil.

Com isso, as cidades teriam acesso direto ao Fundo Estadual de Defesa Civil para bancar ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecer os serviços essenciais quando for oficialmente homologado pelo estado a situação de emergência ou calamidade pública.

O autor da proposta, o deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD), diz que, na maioria das vezes, o processo para a liberação dos recursos é lento e, por isso, a reposição dos prejuízos acaba recaindo sobre as prefeituras.

Mudanças no PL

Desde 1990, Santa Catarina conta com um Fundo Estadual de Defesa Civil (Fundec) para subsidiar ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento dos serviços essenciais, quando oficialmente homologado pelo Estado a “Situação de Emergência” ou o “Estado de Calamidade Pública”. Contudo, o processo para a liberação dos recursos, na maioria das vezes, é moroso e, por isso, a reparação dos prejuízos acaba recaindo às prefeituras.

Inicialmente era proposto o acesso em 24 horas, mas durante a análise pelas comissões, esse tempo de transferência passou para 72 horas.

A nova redação também contempla sugestões de órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil, incluindo alguns critérios para os municípios se habilitarem a receber os recursos nessa modalidade de repasse.

As mudanças no projeto SOS Santa Catarina foram aprovadas nesta terça-feira, 14, durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), habilitando o projeto para votação em plenário. A expectativa é que ele seja votado nas próximas sessões, para ser sancionado ainda neste ano pelo governo do estado.