A discussão sobre pensão alimentícia para pets está chegando até à Justiça Brasileira, por meio do Projeto de Lei 179/2023,  apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União Brasil), que reconhece a família multiespécie como entidade familiar.

A Lei garante aos animais de estimação os seguintes direitos fundamentais:

• À vida e à proteção contra a eutanásia ilegal e arbitrária; 
• À alimentação e à dessedentações adequadas; 
• A um abrigo adequado; 
• À saúde;
• Ao acesso à justiça, para prevenção e/ou reparação dos danos materiais, existenciais e morais, aos seus direitos individuais e coletivos.

Os tutores de animais de estimação estão requisitando à Justiça, além da guarda, o pagamento da pensão alimentícia.

Em análise ao projeto e às discussões sobre pensão alimentícia, Pancho, jornalista da Rádio Mix Blumenau, lamenta que esse tipo de situação tenha que chegar na Justiça. “É um absurdo, uma vez que a nossa Justiça já é lenta. Ficar colocando esse tipo de situação, é mais uma tarefa para ser analisada e julgada”, comenta.

Confira abaixo a notícia na íntegra: